1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 242
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Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Meio Ambiente no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 243
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Dispõe sobre denominar oficialmente como “Rua Rubem Joaquim Pereira” a Rua Casemiro de Abreu no Centro de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 311
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Dispõe sobre criar oficialmente o logradouro e denominar a rua sem nome, que é ligada ao logradouro 0851(Estrada Álvaro Elídio Gonçalves, localizado na Rasa), passando a ser denominada como rua Maria Silva Machado.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Emenda Modificativa nº 14 de 2023
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 301
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Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 41/2023 (Programa de prevenção e atuação frente ao assédio sexual na rede municipal de ensino de Armação dos Búzios).
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2023
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 368
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Paulo Sérgio Coelho da Costa, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2023
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 372
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à senhora Angélica Moreira, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Indicação nº 191 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 374
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto – ETE terciária no Bairro da Rasa.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Indicação nº 192 de 2023
Autor: Ver. Marcos Sodré
Número de Protocolo: 375
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a realização do Mutirão de Serviços Públicos no bairro Capão.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Indicação nº 193 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 376
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a realização de uma operação emergencial de tapa buracos na ciclovia existente do trecho da Tartaruga e Trevo da Barbuda.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Indicação nº 194 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 377
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a instalação de um aparelho de ar-condicionado na Capela Mortuária de Sant’Anna.
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Aprovada por unanimidade
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