Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Dispõe sobre alterar a Lei 1.130, de 25 de agosto de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação