Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Dispõe sobre a proibição às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito do Município de Armação dos Búzios da utilização de veículos motociclísticos e automotores em geral em descompasso com as normas estabelecidas nesta Lei e na legislação de trânsito e ambiental.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação