Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Dispõe sobre a garantia da parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando for parto normal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação