Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches para crianças vítimas de violência doméstica ou que seus responsáveis legais figurem como vítimas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação