Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Dispõe sobre revogar a alínea d), do §1º, do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021 - Reestruturação do CACS/FUNDEB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação