Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 109 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Indicação nº 109 de 2021
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses, relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação