Resumo (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem Tipo " C " .

Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.913.943,81 ( Um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).

Dispõe sobre alterar a Resolução 892/2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal - para fazer constar, em dias úteis, os prazos para confecção dos pareceres referentes ao funcionamento das Comissões Permanentes.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e que tal medida permaneça enquanto durar a pandemia da COVID-19.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses, relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado o “museu da cultura buziana”

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilização da transição de transportes coletivos públicos na Baia Formosa, visando atender os moradores do bairro.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a presença de profissionais de Educação Física para o complexo esportivo de Cem Braças.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização da Orla Bardot com Guarda Corpo.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repassados aos AGENTES CONTROLADORES DE ENDEMIAS informações referentes aos munícipes em situação de isolamento domiciliar por suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Guarda Municipal passe por curso de formação para o devido enquadramento na Lei 13.022/14 Estatuto Geral da Guarda Municipal.

Dispõe sobre alterar o § 4° do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal.

Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; que concede gratificação aos membros, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir a Campanha Junho Vermelho e o Dia Municipal do incentivo e conscientização da doação de sangue no Calendário Oficial do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Armação dos Búzios/RJ, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e que tal medida permaneça enquanto durar a pandemia da COVID-19.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses, relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado o “museu da cultura buziana”

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilização da transição de transportes coletivos públicos na Baia Formosa, visando atender os moradores do bairro.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a presença de profissionais de Educação Física para o complexo esportivo de Cem Braças.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização da Orla Bardot com Guarda Corpo.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repassados aos AGENTES CONTROLADORES DE ENDEMIAS informações referentes aos munícipes em situação de isolamento domiciliar por suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Guarda Municipal passe por curso de formação para o devido enquadramento na Lei 13.022/14 Estatuto Geral da Guarda Municipal.