Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação