Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; que concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação