Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019
Dispõe sobre o uso do Sistema Viário Urbano no Município de Armação dos Búzios para exploração de atividade econômica de transporte remunerado individual privado de passageiros, por intermédio de plataformas digitais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação