Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020

Acrescenta o §4° ao art. 1° da Lei nº 922, de 20 de Dezembro de 2011.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação