Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Dispõe sobre alterar os arts. 371, 374, 387, 475, 542 e 543 da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação