Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019

Cria o Conselho Municipal de Educação, revoga as Leis nº(s) 97, de 16 de setembro de 1998, e 351, de 9 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação