Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Emenda Modificativa nº 8 de 2019 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 8 de 2019
Dispõe sobre altera o Art. 1º e o §5 do Art. 3º do Projeto de Lei nº 55/2019, Regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação