Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Institui a Política Municipal de Identificação e Padronização das Servidões de Acesso às Praias no Município de Armação dos Búzios.
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