Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Dispõe sobre a alteração do inciso IX do art. 1º da Lei nº 770, de 22 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.
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