Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026

Dispõe sobre instituir, no Município de Armação dos Búzios, a Política Municipal de Busca Ativa do Sub-registro Paterno na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 06/04/2026

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