Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação