Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento anual e gratuito de uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação