Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.996, de 28 de março de 2025 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação