Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026

Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Promoção da Saúde e Combate à Obesidade, com ênfase em tratamento clínico medicamentoso e multidisciplinar.

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Situação de Pauta

 

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