Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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