Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025

Dispõe sobre alterar a Lei 1.086, de 12 de março de 2015.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação