Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
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