Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025

Dispõe sobre solicitar a criação do Programa ECOPONTO de Descarte Sustentável no Município de Armação dos Búzios, institui medidas de inclusão social para os catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

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