Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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