Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Dispões sobre definir no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4°, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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