Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024 em 72ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024
Dispõe sobre alterar os §§ 1º, 2º e 4º do art. 165, o caput do art. 169 e art. 169-A da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios no tocante aos prazos para apresentação dos projetos referentes às leis orçamentárias do município e emendas parlamentares.
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Observação