Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Dispõe sobre regulamentar a padronização dos uniformes dos Guardas Municipais Ambientais - GMA, descreve suas características e disciplina a sua utilização.
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