Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Institui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação