Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 em 81ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023
Dispõe sobre a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação