Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 em 57ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação