Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação