Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Dispõe sobre alterar a Lei 1.130, de 25 de agosto de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação