Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022

Dispõe sobre regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação