Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Dispõe sobre alterar a Lei n. 32/1997, APAPAB – Área de Preservação Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de Armação dos Búzios, que Dispõe sobre política de Pesca.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação