Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda Modificativa nº 15 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Emenda Modificativa nº 15 de 2021

Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 86/2021 estipulando multa em caso de infração.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação