Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Dispõe sobre a política municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e-ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis ssp, nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Armação dos Búzios – RJ, e das outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação