Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
Dispõe sobre a vedação de investidura em cargo público por condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação