Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 108 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 108 de 2021
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e que tal medida permaneça enquanto durar a pandemia da COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação