Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito municipal, conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação