Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Dispõe sobre alterar os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação