Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte remunerado de mercadorias de pequeno porte em motocicletas e motonetas, “moto-Frete”, “moto-Boy” e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação