Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS - PRO-MAC, DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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