1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022
Turno: Único
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esporte Náuticos - SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Gugu de Nair
Número de Protocolo: 389
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Rafael Ferreira Fonseca, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Indicação nº 223 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Gugu de Nair
Número de Protocolo: 393
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que nas próximas contratações ou aquisições de veículos para a educação e saúde, estejam contemplados um número maior de transportes capacitados a conduzir pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Indicação nº 224 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Niltinho
Número de Protocolo: 394
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a troca e padronização de todas as tabelas de basquete por acrílico oficial, nas quadras da cidade de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Indicação nº 225 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Niltinho
Número de Protocolo: 395
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a iluminação da escultura “Os três pescadores”.
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Aprovada por unanimidade
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