Matérias do Expediente (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente para atender Convênio Plataforma + Brasil nº 911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania, através do Processo nº 71000.0404482/2021-11, referente a Implementação e Desenvolvimento do Projeto Escola Náutica no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre fixar o piso salarial mínimo para servidores do Poder Executivo Municipal que cumpram jornada de quarenta horas semanais e dá outras providências.

Dispõe sobre suprimir art. 3º no Projeto de Lei Ordinária de nº. 15/2022 tendo em vista sanar vício formal.

Dispõe sobre autorizar viagem oficial a Portugal do Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e da Secretária Municipal da Mulher e do Idoso no período compreendido entre os dias 02 a 06 de maio de 2022.

Dispõe sobre indicar a digitalização e informatização dos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre indicar a instalação de tela alambrado ao redor do campo do Toca no Bairro de Cem Braças.

Dispõe sobre indicar que a Central de monitoramento disponibilize um link de acesso as câmeras em pontos turísticos e essenciais da cidade de Armação dos Búzios.

Dispões sobre solicitar a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação da rua Bela Vista, localizada em José Gonçalves.

Requerimento de Urgência Especial referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022 e Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022.