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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (20ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 09/11/2021 - 14:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=vsiUd_B0yDo



Mesa Diretora
Presidente: Ver. Josue Pereira / PRTB
Primeiro-Secretário: Ver. Victor Santos / REPUBLICANOS
Segundo-Secretário: Ver. Niltinho / PROS



Lista de Presença na Sessão
Ver. Aurélio Barros / PATRI
Ver. Dida Gabarito / PRTB
Ver. Gugu de Nair / UNIÃO
Ver. Josue Pereira / PRTB
Ver. Niltinho / PROS
Ver. Raphael Braga / DEM
Ver. Uriel da Saúde / PROS
Ver. Victor Santos / REPUBLICANOS






Lista de Presença na Ordem do Dia
Ver. Aurélio Barros / PATRI
Ver. Dida Gabarito / PRTB
Ver. Gugu de Nair / UNIÃO
Ver. Josue Pereira / PRTB
Ver. Niltinho / PROS
Ver. Raphael Braga / DEM
Ver. Uriel da Saúde / PROS
Ver. Victor Santos / REPUBLICANOS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
Dispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
 Aprovada por maioria simples