Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Ata da sessão ordinária do dia 04/06/2020.

Dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos
e procedimentos cirúrgicos, e da outras providências.

Dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 09/2020, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e
Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal de IPTU para os contribuintes de IPVA de veículos licenciados no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a relação de todas as atividades esportivas realizadas pela Prefeitura, como o treinamento funcional em praias e praças, escolinhas, atividades nas academias públicas, entre outros, entre os anos de 2017 e 2020, contendo a modalidade, o local, dias e horários de realização e os profissionais de educação física responsáveis por cada uma delas, com informações sobre seus vínculos com a administração municipal e registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física).

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a relação de beneficiários do programa Bolsa Atleta no município entre os anos de 2017 e 2020, bem como cópia de toda documentação comprobatória de atendimento aos requisitos.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito uma cópia do processo das Elevatórias de cem braças e da Casa de Máquinas.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que através da Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, desenvolva o “Selo de Turismo Consciente” aos prestadores de serviços turísticos, estabelecimentos comerciais e empresariais que cumprem as medidas para evitar a proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a imediata viabilização de testes para Covid-19 nas comunidades quilombolas e nos pescadores do Município. Solicito ainda a viabilização da entrega de cestas básicas aos quilombolas e pescadores.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita uma campanha de informações sobre o COVID em vídeo direcionado aos Idosos e monitoramento por telefone, dos idosos cadastrados no Município pelo CCI.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja disponibilizado um veículo nos postos de saúde para buscar e levar os pacientes de Covid-19 para fazer exames.

A Comissão que subscreve, conforme Resolução 989 de 14 de maio de 2020, solicita ao Sr. Prefeito que seja disponibilizado Kit de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para todos servidores municipais, em especial: Guardas Municipais e Guarda Vidas, que estão atuantes em suas funções durante a Pandemia do Covid-19.