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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Ver. Toni Russo)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  7
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  10
RES  Resolução  3

Total: 23


Co-Autor


Total: 0